O plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) rejeitou os novos embargos de declaração impetrados pela defesa do vereador Márcio Alexandre de Melo e Silva (União Brasil), do município de Cabedelo. Com a decisão unânime proferida nesta segunda-feira (18), a corte eleitoral conservou a validade das ordens de arresto e a indisponibilidade dos ativos financeiros aplicadas contra o parlamentar. O político figura como um dos alvos centrais de um processo que apura práticas de corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio no Litoral Norte do estado.
O recurso abriu os trabalhos de julgamento da sessão e teve como relator o juiz membro Rodrigo Clemente de Brito Pereira, responsável pela condução do Processo nº 0600136-48.2025.6.15.0000. Em suas alegações, a defesa do parlamentar sustentava que o acórdão anterior continha obscuridades e omissões técnicas. Os advogados argumentavam que, por exercer mandato no Poder Legislativo, o investigado não possuía prerrogativa legal para a nomeação de servidores públicos, contestavam a aplicação da responsabilidade solidária na divisão das medidas cautelares e buscavam a liberação dos valores retidos sob a tese de que o montante correspondia a verbas de incentivo à atividade parlamentar.
O entendimento fixado pelo colegiado acompanhou integralmente o voto do relator pelo desprovimento do pedido. O magistrado relembrou que a corte já havia firmado posicionamento em sede de agravo interno anterior, ocasião em que resguardou os valores de estrita natureza salarial do agente público, de modo que a natureza dos recursos remanescentes não comportava novas discussões jurídicas nesta fase processual. A Procuradoria Regional Eleitoral também havia formalizado contrarrazões constitucionais manifestando-se pela total rejeição das justificativas da defesa.
As sanções patrimoniais mantidas pela Justiça Eleitoral decorrem das investigações estruturadas na Operação En Passant. A ação foi deflagrada pela Polícia Federal com o suporte operacional do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba e da Controladoria-Geral da União (CGU). O inquérito policial mapeia o funcionamento de um suposto esquema voltado à lavagem de capitais, desvio de recursos públicos e interferência de uma organização criminosa de alta periculosidade na estrutura administrativa e no resultado das eleições municipais de Cabedelo.
da Redação
