O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintans, afirmou nesse sábado (21) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), em João Pessoa, será cumprida integralmente pelo órgão.
Quintans destacou que o Ministério Público seguirá acompanhando a aplicação da medida e reforçou que o entendimento do STF precisa ser observado pelos órgãos públicos e pela gestão municipal. “A decisão judicial, ela se cumpre e nós estamos analisando. Mas o que foi decidido vai ser cumprido e o Ministério Público segue na fiscalização. Se o artigo 62 teve vigência durante um período, nós vamos obedecer essa decisão suprema, mas ele foi reconhecido também nessa decisão como inconstitucional, então ele não tem mais validade para o futuro e isso precisa ser observado e respeitado pela Prefeitura e por toda a cidade”, afirmou.
Na última semana, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu parcialmente os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O despacho estabeleceu que a medida beneficia apenas alvarás e licenças já concedidos com base na norma até a publicação do acórdão, desde que atendam aos requisitos legais.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo disciplina o zoneamento urbano no município e, no caso do artigo 62, trata da altura máxima de edificações na orla de João Pessoa, dentro da faixa de 500 metros estabelecida pela Constituição estadual, regra conhecida como “Lei do Gabarito”.
A discussão sobre o tema ganhou novos desdobramentos após o Tribunal de Justiça considerar o dispositivo inconstitucional, sob o entendimento de que não houve amplo debate com a sociedade durante sua aprovação.
Diante do cenário, o prefeito Cícero Lucena convocou uma audiência pública para a próxima sexta-feira (27), no auditório da Estação Cabo Branco, com o objetivo de discutir o tema e colher contribuições da sociedade civil, especialistas e entidades. O evento será aberto ao público.
Questionado sobre a participação do Ministério Público, Quintans informou que o órgão ainda não foi formalmente convidado, mas que deverá avaliar a presença caso receba o convite.
A audiência integra o processo de discussão sobre possíveis ajustes na legislação urbanística da capital, após a decisão judicial que impacta diretamente regras de construção na faixa litorânea.
da Redação
