A 2ª Vara Mista de Cabedelo atendeu a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a proibição imediata de qualquer obra, ampliação, movimentação de solo ou supressão de vegetação no Victory Marine Residence, condomínio de luxo com 162 bangalôs localizado na Praia do Holandês, em Lucena. Assinada pela juíza Juliana Duarte Maroja nessa segunda-feira (27), a decisão liminar também veta o lançamento irregular de efluentes e esgoto no solo, lençol freático, manguezal ou rede pluvial sem a devida chancela dos órgãos ambientais.
A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPB aponta que o empreendimento atua há mais de três anos sem a Licença de Operação (LO) emitida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA). Conforme consta no processo, mesmo após autuações e embargos aplicados pelo órgão estadual entre 2022 e 2026, o trâmite de regularização acabou arquivado por falta de parecer da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), exigência decorrente da localização do imóvel em faixa de terreno de marinha.
Na fundamentação da liminar, a magistrada destacou a fragilidade ecológica do ecossistema local, caracterizado por lençol freático elevado e proximidade com áreas de manguezal, onde o esgoto vinha sendo depositado por fossas sépticas e sumidouros sem laudo pericial conclusivo. Apesar de acolher as restrições operacionais e ambientais sob pena de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento, a Justiça indeferiu o pedido de interdição total do condomínio por considerar a medida desproporcional antes da realização de perícia técnica e da manifestação formal da União.
O despacho determinou ainda a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da SPU para declararem eventual interesse na causa. O condomínio réu será citado para apresentar defesa no prazo legal.
da Redação
