O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação judicial para obrigar a Câmara Municipal de Juripiranga a convocar e nomear os candidatos aprovados em concurso público realizado em 2024. O processo tramita na 1ª Vara Mista de Itabaiana e inclui pedido de decisão urgente para garantir o cumprimento das nomeações.
Segundo o órgão, o certame foi homologado regularmente e previa vagas para funções como agente legislativo, auxiliar de serviços gerais, motorista e porteiro. No entanto, mesmo após a conclusão do concurso, os aprovados ainda não foram chamados para assumir os cargos.
Na ação, o Ministério Público aponta que a Câmara continua utilizando servidores comissionados para desempenhar atribuições que deveriam ser ocupadas por concursados. O entendimento é de que essa prática contraria os princípios que regem a administração pública e impede o direito dos candidatos aprovados de assumir as funções.
O pedido judicial inclui a determinação para que as nomeações sejam feitas no prazo máximo de dez dias, além da proibição de manter comissionados ou prestadores de serviço exercendo atividades próprias dos cargos efetivos. O órgão também solicita que, após a posse dos aprovados, sejam encerrados os vínculos irregulares nessas funções.
Caso a decisão seja descumprida, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil ao presidente da Câmara Municipal.
da Redação
