Tribunal de Justiça retoma julgamento sobre lei que flexibiliza gabarito na orla de João Pessoa
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retoma nesta quarta-feira (29) o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da lei municipal que flexibilizou as regras de altura máxima para construções na orla de João Pessoa. O processo, movido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), havia sido suspenso no dia 15 de outubro após um pedido de vista apresentado pelo desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.
Antes da interrupção, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, votou pela procedência do pedido do MPPB. No voto, ele destacou que o Poder Público não pode se ajustar a eventuais irregularidades cometidas por empreendimentos privados, especialmente em áreas protegidas por legislação ambiental. “Não se mostra verossímil que o exercício do direito de construir em desacordo com as normas imponha ao Poder Público a adaptação às irregularidades, ainda mais em desconformidade com as leis ambientais que protegem a Orla de João Pessoa”, afirmou o magistrado.
Na sessão anterior, a maioria dos desembargadores do Órgão Especial já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da norma aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, que alterou a chamada Lei do Gabarito — legislação responsável por estabelecer os limites de altura e ocupação dos prédios na capital.
A expectativa é que o julgamento seja concluído nesta nova sessão, podendo resultar na derrubada definitiva da flexibilização aprovada pelo município.
da Redação
