STF declara inconstitucional lei que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 9.771/2012, do Estado da Paraíba, que determinava que supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais fornecessem sacolas ou embalagens gratuitamente. A decisão foi tomada em julgamento virtual concluído nesta segunda-feira (18), seguindo o voto do relator Dias Tóffoli.
A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Atacadistas de Autoserviços (Abaas), que argumentou que a norma contraria o princípio da livre iniciativa e incentiva a produção de resíduos sólidos, prejudicando o meio ambiente. Apenas os ministros Edson Fachin e Flávio Dino votaram a favor da lei, com ressalvas.
Segundo Tóffoli, a gratuidade obrigatória das sacolas não é necessária para proteger o consumidor e impõe custos desnecessários às empresas, sendo comparável a uma “venda casada”, que pode refletir nos preços dos produtos. O relator defendeu que a decisão fixe a tese de que leis obrigando o fornecimento gratuito de embalagens violam o princípio da livre iniciativa.
O Governo da Paraíba sustenta que a norma protege os consumidores, principalmente os de baixa renda, e incentiva o uso de embalagens sustentáveis. A AGU, no entanto, concordou com a ação, afirmando que a lei impõe obrigações excessivas sem benefícios concretos.
da Redação
