A Justiça determinou que o município de João Pessoa mantenha, de forma contínua, o serviço de transporte escolar especial e adaptado para uma criança de nove anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e comprometimento motor. A decisão garante o deslocamento de ida e volta entre a residência do estudante, no bairro Valentina Figueiredo, e a Escola Municipal Virginius da Gama e Melo, localizada em Mangabeira I.
A sentença foi proferida pelo juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. O magistrado confirmou a tutela de urgência concedida anteriormente, que obrigou a Prefeitura a disponibilizar o transporte adaptado, com acompanhamento de monitor durante todo o percurso.
Na ação, a família alegou que não tinha condições financeiras de custear o deslocamento diário da criança e que o pedido administrativo de transporte especial havia sido negado pela Secretaria Municipal de Educação, sob a justificativa de inexistência de rota disponível para o trajeto.
O Município chegou a oferecer a transferência do estudante para uma escola mais próxima de sua residência, com vaga garantida no Transporte Acessível. A proposta, entretanto, foi recusada pela mãe, que argumentou que a mudança poderia comprometer o desenvolvimento da criança, já adaptada ao ambiente escolar, aos professores e aos colegas.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a estabilidade da rotina e a preservação dos vínculos afetivos e escolares são aspectos importantes para o desenvolvimento de crianças com autismo. Segundo os documentos médicos apresentados no processo, o estudante apresenta rigidez cognitiva e dificuldades significativas diante de mudanças na rotina.
Para o juiz, a proximidade geográfica da escola não pode ser utilizada como justificativa para impor uma transferência que represente risco ao desenvolvimento da criança. A sentença destaca que cabe ao sistema educacional adaptar-se às necessidades da pessoa com deficiência, e não obrigá-la a se ajustar às conveniências administrativas.
“O postulado do melhor interesse da criança (art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA), aliado à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao art. 28 da Lei nº 13.146/2015, impõe que o sistema educacional deve se adaptar às necessidades específicas da pessoa com deficiência, e não o indivíduo vulnerável amoldar-se à conveniência da máquina administrativa”, pontuou o magistrado.
Assessoria TJPB
