STF forma maioria contra restrição socioeconômica às cotas raciais em concursos da Paraíba
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 7 votos a 1 para derrubar a exigência de critérios socioeconômicos para candidatos negros concorrerem às vagas reservadas em concursos públicos da Paraíba. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880 foi suspenso nesta terça-feira (10), após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
A regra questionada está na Lei Estadual nº 12.169/2021, que reserva 20% das vagas em concursos estaduais para pessoas negras. Para acessar as cotas, porém, a norma exige que os candidatos comprovem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e que tenham cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública.
A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda argumenta que as exigências socioeconômicas restringem a política de cotas raciais e não enfrentam adequadamente o racismo estrutural.
O relator, ministro Nunes Marques, votou pela validade da lei. Para ele, a Constituição permite combinar critérios raciais e socioeconômicos para direcionar ações afirmativas a grupos em maior situação de vulnerabilidade.
A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que considerou que a discriminação racial ocorre independentemente da condição econômica. Ele afirmou que critérios sociais podem ser adotados, mas não devem restringir políticas voltadas especificamente ao combate ao racismo.
O voto de Fachin foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli. Toffoli mudou sua posição inicial, que acompanhava o relator. Até a suspensão, Nunes Marques era o único ministro a votar pela manutenção da regra.
O Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa defenderam a lei, sob o argumento de que os critérios beneficiam pessoas negras em maior vulnerabilidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) opinou pela inconstitucionalidade do dispositivo, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu sua validade.
A decisão ainda não foi concluída. O julgamento será retomado após a devolução do processo por Gilmar Mendes e a apresentação dos votos dos ministros que ainda não se manifestaram. Até lá, permanece pendente a definição sobre a validade das exigências previstas na lei estadual.
da Redação
