O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se manifeste em até dez dias sobre a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão, assinada pelo ministro Edson Fachin, estabelece ainda que o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República apresentem suas considerações em sequência, em prazo de cinco dias cada, seguindo um rito abreviado que acelera o julgamento.
A ação foi movida pelo governador João Azevêdo (PSB), que questiona a forma como a Assembleia promulgou a LDO, alegando que houve sanção tácita sobre veto parcial do Executivo. Para o governo, a medida compromete a harmonia entre os poderes e a segurança jurídica, e por isso pede a suspensão imediata da lei ou, alternativamente, apenas dos trechos considerados inconstitucionais.
Em resposta, a Assembleia Legislativa argumentou que não há urgência para concessão de liminar, uma vez que a LDO só passará a vigorar no próximo exercício fiscal, reforçando que o procedimento adotado está dentro das normas legais.
da Redação
