O vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para ampliar a proteção habitacional destinada a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Capital.
A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante sessão dessa segunda-feira (11), altera a Lei Municipal nº 14.962/2023, elevando para 10% a reserva mínima de unidades habitacionais, além de estabelecer prioridade no atendimento, flexibilização de exigências burocráticas e acesso facilitado a benefícios emergenciais, como auxílio-aluguel e auxílio-moradia.
O texto também prevê prioridade para unidades localizadas em pavimentos térreos, isenção de taxas municipais relacionadas à inscrição e registro, além da garantia de sigilo no processo de atendimento das beneficiárias. Pela proposta, a comprovação da situação de violência poderá ser feita por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva, denúncia criminal ou relatórios emitidos por órgãos da rede de assistência social e proteção à mulher.
com Assessoria
