Uma lei sancionada pelo governador da Paraíba João Azevêdo (PSB) vai obrigar que o comércio utilize máquinas de cartão de crédito e débito que sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual.
O texto é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) e foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Cada estabelecimento deverá ter, no mínimo, uma máquina acessível. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem ser punidos. A punição fica da seguinte forma:
A lei determina que a fiscalização seja feita pelos órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público da Paraíba. O texto entra em vigor dentro de 180 dias.
com ClickPB