O prefeito de Barra de Santa Rosa, Alex Condá (União Brasil), vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que obrigava a Prefeitura a divulgar, de forma específica, os valores gastos com festas e eventos realizados pela gestão. Em mensagem enviada ao Legislativo, o gestor afirmou que a proposta é inconstitucional por interferir na organização interna do Poder Executivo.
Segundo Alex Condá, embora a iniciativa tenha “boa intenção”, ela viola o princípio da separação dos Poderes ao impor obrigações administrativas, prazos e penalidades a secretarias e órgãos do Executivo — competência que, segundo ele, é exclusiva do prefeito. O gestor também argumentou que cabe apenas ao Executivo definir normas de funcionamento e procedimentos internos de controle.
O prefeito destacou ainda que o município já segue a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e as regras do Tribunal de Contas do Estado, que exigem a publicação periódica de gastos e contratos em plataformas oficiais. Para ele, o projeto aprovado pelos vereadores não traria avanço prático na transparência, apenas repetiria obrigações já vigentes.
O texto vetado também previa a instalação de painéis físicos com informações detalhadas em todos os eventos públicos. Para a Prefeitura, essa exigência criaria custos adicionais, burocracia desnecessária e dificuldade operacional, especialmente em atividades de pequeno porte, sem ganho efetivo para o cidadão, já que os dados são disponibilizados no portal eletrônico do município.
O veto agora retorna à Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em nova votação.
da Redação
