A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido da Prefeitura de João Pessoa (PMJP) para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que havia derrubado regras sobre construções na faixa litorânea da capital. O parecer foi apresentado na segunda-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso está em análise.
A discussão envolve o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que permitia flexibilizações nos limites de altura de edificações na área próxima à orla. O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo TJPB, o que levou o município a recorrer ao STF, alegando impactos administrativos e econômicos.
No parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, a PGR entendeu que há risco concreto à ordem administrativa e à economia pública com a suspensão da norma. Segundo informações apresentadas pela gestão municipal, ao menos 229 processos de licenciamento, incluindo pedidos de alvará de construção, ficaram paralisados após a decisão judicial.
O documento também aponta que a interrupção abrupta das regras urbanísticas pode gerar insegurança jurídica e afetar o setor da construção civil, com reflexos na arrecadação de tributos e na continuidade de empreendimentos. A PGR destacou que, nesse tipo de análise, o STF avalia os efeitos práticos da decisão e o impacto sobre o interesse público, e não o mérito da constitucionalidade da norma.
O parecer ressalta ainda que instrumentos como o Plano Diretor e a legislação urbanística são fundamentais para o planejamento das cidades e que alterações repentinas podem comprometer a organização administrativa.
Apesar disso, o debate sobre os aspectos ambientais e urbanísticos da norma deve ser analisado posteriormente, no julgamento definitivo da ação. O Ministério Público da Paraíba, por sua vez, já se posicionou pela manutenção da decisão do TJPB e indicou a utilização de legislação anterior até que novas regras sejam definidas.
Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se suspende temporariamente a decisão da Justiça paraibana até o julgamento final do caso.
da Redação
