A promotora Fabiana Lobo, da 46ª Promotoria de Justiça da Capital, afirmou, nesta quarta-feira (2), que vai ajuizar uma ação civil pública, em conjunto com a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB), para que a prefeitura de João Pessoa altere os nomes de bairros e ruas que façam referência a figuras ligadas ao regime militar de 1964.
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A decisão foi anunciada após a resposta da Procuradoria-geral do Município, nesta quarta-feira, de que a legislação municipal estabelece que os espaços públicos na capital só podem mudar de nome através de lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP); e que, segundo a lei, nomes consolidados há mais de dez anos não podem ser modificados.
De acordo com a promotora Fabiana Lobo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a competência para mudar o nome de bairros e logradouros é comum para Executivo e Legislativo, “mesmo que tenha uma lei dizendo que só é de um deles”.
“A gente vai juntar nos autos (a resposta) e, como não há nenhuma iniciativa do município, nem sequer um decreto para regulamentar isso, tirando o corpo fora, a gente vai entrar com ação, judicializar, vai ser o próximo caminho”, antecipou a promotora.
com Jornal da Paraíba
