O Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), manifestações solicitando participação no julgamento da ação que discute a constitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. O caso está pautado para a próxima quarta-feira (5).
Pelo Governo do Estado, a sustentação oral será feita pelo procurador Fábio Brito. Já a Assembleia será representada pelo advogado Newton Vita. A ação foi movida pelo Executivo contra a promulgação da LDO pela Assembleia sem os vetos do governador João Azevêdo.
O relator, ministro Edson Fachin, concedeu liminar em setembro suspendendo trechos da lei que previam antecipação do pagamento e aumento das emendas impositivas, além de critérios de reajuste para os orçamentos de outros poderes. Fachin entendeu que a interferência do Legislativo na execução das emendas e na definição das metas orçamentárias violaria o princípio da separação dos poderes.
A decisão agora será submetida ao plenário do STF, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que retirou o caso do julgamento virtual. O Governo e a Assembleia defendem o direito de apresentar seus argumentos antes da análise definitiva da Corte.
da Redação
