O projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados, pode reduzir o tempo de progressão de pena para criminosos comuns, apesar de ter sido apresentado com foco nos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A avaliação é de especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil.
Segundo o professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, o texto aprovado diminui de forma significativa os percentuais exigidos para progressão de regime em crimes não violentos. Ele explica que a proposta padroniza a progressão em um sexto da pena, o equivalente a cerca de 16%, enquanto a legislação atual exige 20% para réus primários e 30% para reincidentes em crimes sem violência.
O advogado e professor da PUC do Rio, João Vicente Tinoco, também avalia que a mudança representa um recuo em relação às regras estabelecidas pelo pacote anticrime de 2019. Para ele, embora o projeto não retorne totalmente ao modelo anterior, flexibiliza critérios que hoje são mais rigorosos.
O relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o texto não beneficia criminosos comuns e teria sido construído com apoio de juristas. No entanto, Azevedo rebate o argumento e ressalta que a Lei de Execução Penal é uma norma geral, aplicada a todos os condenados, não sendo possível restringir seus efeitos a um grupo específico.
Especialistas destacam ainda que, com o novo texto, crimes com violência ou grave ameaça que não estejam classificados como hediondos podem ter progressão mais rápida. Hoje, por exemplo, um condenado por roubo precisa cumprir 40% da pena para mudar de regime; com o projeto, esse percentual pode cair para 25% se o réu for primário.
O PL da Dosimetria também prevê exceções, elevando o tempo mínimo de cumprimento de pena conforme o tipo de crime, mas críticos apontam que há brechas que podem beneficiar delitos violentos não enquadrados nos principais títulos do Código Penal.
Para os especialistas, a tentativa de ajustar a legislação pensando em casos específicos pode gerar distorções no sistema penal. O projeto ainda é visto como contraditório em relação a outras propostas recentes aprovadas pelo Congresso, como o PL Antifacção, que endurece regras para integrantes de facções criminosas.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, prevista para a próxima quarta-feira, sob relatoria do senador Esperidião Amin (Progressistas-SC).
da Redação
