A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que obriga a instalação de pisos táteis nos acessos internos e externos das dependências de shoppings e grandes atacadistas. Na reunião desta quarta-feira (11), o colegiado acatou seis projetos.
O PLO 1593/2023, do vereador licenciado Marcílio do HBE, estabelece a obrigatoriedade da instalação de pisos táteis nos acessos internos e externos das dependências de shoppings e grandes atacadistas localizados no em João Pessoa. De acordo com a proposta, entende-se por pisos táteis as superfícies com textura e padrões específicos que permitem às pessoas com deficiência visual perceberem e interpretarem informações, direções e obstáculos por meio do tato, facilitando a locomoção e orientação.
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O projeto estabelece o prazo de 180 dias para que todas as empresas realizem a adequação de suas dependências para a instalação de piso tátil, a fim de garantir acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual. Os pisos táteis devem atender às normas e padrões técnicos de acessibilidade estabelecidos pelas leis nacionais vigentes, assegurando a segurança e eficácia na orientação das pessoas com deficiência visual. A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade do Procon JP, que deverá realizar vistorias regulares nos estabelecimentos especificados. Os shoppings e grandes atacadistas que não cumprirem com as disposições desta norma estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertências, multas proporcionais ao porte do estabelecimento e até mesmo a suspensão temporária de suas atividades, em caso de reincidência.
Outra matéria que versa sobre acessibilidade, que teve o parecer favorável aprovado, foi o PLO 97/2025, de Ícaro Chaves (Podemos), que altera o Estatuto Municipal da Pessoa Deficiência (Lei 10.983/2007) para acrescentar a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação disponibilizarem trocadores, em tamanho adequado também para um adulto, em local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoa com deficiência e pessoa idosa.
com Assessoria CMJP
