CCJ aprova projeto que prevê divulgação de indicadores e resultados de políticas públicas em JP
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta segunda-feira (09/11), um projeto de lei de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) que estabelece diretrizes para ampliar a transparência sobre os resultados das políticas públicas implementadas pela Prefeitura da Capital.
A proposta prevê que a Administração Direta e Indireta do município disponibilize, no Portal da Transparência, indicadores de desempenho e relatórios com os resultados de políticas públicas e programas governamentais em execução. O objetivo é facilitar o acesso da população a informações sobre a efetividade das ações desenvolvidas pelo poder público.
De acordo com o texto, os dados deverão ser apresentados em uma seção de fácil acesso, com linguagem clara e objetiva. A divulgação deverá priorizar áreas como educação, saúde, segurança, meio ambiente, assistência social, mobilidade urbana e esporte.
O projeto também estabelece como diretrizes o fortalecimento do controle social sobre os serviços prestados à população, a democratização do acesso às informações e a possibilidade de acompanhamento do retorno social dos investimentos públicos, com base em indicadores e dados concretos.
A matéria determina ainda que a divulgação seja feita a partir de informações já processadas regularmente pelas secretarias e órgãos municipais, utilizando a estrutura administrativa e tecnológica existente. O texto também veda interpretações que impliquem a criação de novos órgãos, cargos ou funções públicas.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança na tramitação legislativa da Câmara Municipal de João Pessoa e deverá seguir os próximos procedimentos regimentais antes de uma eventual implementação.
Assessoria
