Um projeto apresentado pelo vereador Raoni Mendes (PSD) propõe substituir as nove faixas atualmente previstas na legislação municipal por um escalonamento contínuo para definir a altura dos edifícios na área de proteção da orla de João Pessoa. A proposta alcança construções localizadas até 500 metros da linha da preamar e prevê limites entre 12,90 e 35 metros.
Protocolado nessa segunda-feira (9), o projeto de lei complementar altera dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Pelo modelo proposto, a altura máxima permitida aumentaria gradualmente conforme a distância do imóvel em relação ao mar, até atingir 35 metros no limite final da faixa.
O texto também define critérios para medir a altura dos edifícios e determina que nenhuma parte da construção ultrapasse o limite estabelecido pelo escalonamento, salvo as exceções previstas na legislação. Para terrenos da primeira quadra com frente para o mar, o último pavimento poderia ocupar até 30% da área do andar logo abaixo.
A proposta inclui ainda regras específicas para o aproveitamento do último pavimento e permite platibandas de até 1,30 metro em edifícios de até cinco andares.
Na justificativa, Raoni cita a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou inconstitucional o artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024. Segundo o documento, a decisão gerou dúvidas sobre os parâmetros usados no licenciamento de construções na orla. O projeto busca incorporar à legislação municipal critérios do Decreto nº 9.718/2021, apontado como referência para a análise de projetos após a decisão judicial.
Se aprovado e sancionado, o novo regramento também será aplicado aos processos de licenciamento que estiverem em andamento quando a lei for publicada, preservados os atos administrativos protegidos por decisões judiciais. A proposta mantém o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos em vigor e determina que, em cada área, prevaleça o limite de altura mais restritivo.
da Redação
