O Governo da Paraíba instituiu novas parcelas remuneratórias para profissionais da Educação, Segurança Pública e Fiscalização, após a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional a Bolsa de Desempenho Profissional, benefício pago desde 2011. A medida consta em uma Medida Provisória publicada pelo governador João Azevêdo (PSB) no Diário Oficial desta quarta-feira (26).
A extinção da antiga gratificação obrigou o Estado a reorganizar a estrutura de pagamentos para evitar redução salarial — situação proibida pela Constituição. Para suprir o vazio deixado pela Bolsa de Desempenho, o governo criou a Parcela Própria de Remuneração (PPR) e a Parcela Provisória de Incentivo (PPI), ambas destinadas a assegurar continuidade dos valores percebidos pelas categorias afetadas.
A PPI será paga temporariamente a cinco grupos do funcionalismo estadual:
- Profissionais da Educação
- Policiais Militares e Bombeiros Militares
- Policiais Civis
- Policiais Penais
- Servidores Fiscais Tributários
A vigência da PPI é limitada: para profissionais da Educação, vai até 1º de junho de 2026; para as demais categorias, até 1º de janeiro de 2026.
A MP também cria a PPR, exclusiva para servidores contratados por excepcional interesse público que atuam como professores ou exercem funções pedagógicas. O valor é fixado em R$ 380, com extinção prevista para 1º de junho de 2026.
Apesar de publicada nesta quarta-feira (26), a Medida Provisória estabelece que seus efeitos valem desde 1º de novembro de 2025.
Por que a Bolsa de Desempenho foi considerada inconstitucional?
A decisão do TJPB tem origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra a lei de 2011 que instituiu a Bolsa de Desempenho Profissional. O relator, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, apontou que o benefício, apesar de não integrado à aposentadoria, tinha natureza remuneratória, pois era pago mensalmente como contraprestação pelo trabalho.
O TJ entendeu que a lei violou a Constituição Estadual e a Constituição Federal ao delegar ao Poder Executivo — por meio de decreto — a definição de critérios, valores e categorias contempladas, ferindo o princípio da reserva legal absoluta e comprometendo a separação dos poderes.
Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter válidos os pagamentos feitos até a publicação da ata de julgamento, mas suspender os efeitos da lei a partir de então.
Qual era a função da Bolsa?
Na prática, a Bolsa de Desempenho era uma gratificação mensal destinada principalmente a professores e policiais. Cada categoria recebia valores diferentes, mas o Tribunal definiu que o benefício funcionava como parte da remuneração, e não como apoio eventual ou indenização. A decisão forçou o governo a reestruturar o modelo para evitar perda salarial — movimento que agora se concretiza com as novas parcelas criadas pela Medida Provisória.
da Redação
