Assembleia Legislativa da Paraíba se manifesta no STF sobre constitucionalidade da LDO 2026
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2), sua defesa no processo que questiona a constitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A ação foi proposta pelo Governo do Estado e tem como relator o ministro Edson Fachin.
Na manifestação, a Procuradoria da Casa argumenta que o Legislativo tem o direito de se pronunciar no processo, uma vez que foi o autor da lei contestada. Segundo os procuradores, essa prerrogativa está prevista no princípio do contraditório e na ampla defesa, fundamentais em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).
A Assembleia também contesta o pedido de liminar apresentado pelo Executivo para suspender imediatamente a LDO, alegando que não há urgência que justifique a medida. A norma só terá efeito no exercício financeiro de 2026, e eventuais cortes orçamentários apontados pelo governo não configuram risco imediato à ordem financeira.
A LDO de 2026 foi promulgada pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), após o Executivo perder o prazo para análise das emendas parlamentares. Entre as alterações, estão o aumento do percentual de emendas impositivas para 1,5% e a redistribuição do duodécimo entre os poderes.
O governo alega que a promulgação violou dispositivos constitucionais sobre a harmonia entre os poderes e questiona a segurança jurídica e a boa-fé no processo legislativo. A decisão final do STF sobre a ação ainda não foi divulgada.
da Redação
