O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (28) o pedido de liminar que buscava suspender trechos da Lei 12.169/2021, da Paraíba, que impõe critérios adicionais para que candidatos negros tenham acesso às cotas raciais em concursos públicos. A norma estabelece que só podem concorrer às vagas reservadas aqueles com renda per capita de até 1,5 salário mínimo e que tenham estudado pelo menos um ano em escola pública.
A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade, que argumenta que os requisitos transformam uma política de reparação histórica em política socioeconômica, restringindo o alcance das cotas raciais. Para o partido, estudantes negros que não se enquadram nesses filtros acabam excluídos de um direito constitucionalmente assegurado.
Ao analisar o pedido, Nunes Marques entendeu que, de forma preliminar, os critérios adicionais podem favorecer candidatos negros em maior situação de vulnerabilidade, evitando que disputem as vagas reservadas com concorrentes de maior renda. Segundo o ministro, pessoas negras mais pobres enfrentariam “com maior intensidade as agruras do racismo”, o que justificaria a priorização. Ele também alertou para um possível “periculum in mora inverso”, caso as regras fossem suspensas antes da análise definitiva.
A decisão é liminar e não trata do mérito, que será avaliado pelo plenário do STF em rito abreviado. O ministro determinou que o governador João Azevêdo e a Assembleia Legislativa enviem informações em até dez dias. Depois, o processo segue para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Nunes Marques também rejeitou, por ora, o pedido para que a Educafro fosse admitida como amicus curiae, afirmando que o próprio movimento deve solicitar o ingresso.
O julgamento final pode impactar concursos já realizados ou em andamento no estado, que vêm aplicando as regras questionadas.
O Governo da Paraíba já discute mudanças na legislação. Em setembro, a secretária estadual da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, afirmou que está em elaboração um novo projeto para revogar as restrições de renda e escolaridade e ampliar a reserva de vagas para pessoas negras de 20% para 30%, alinhando as regras estaduais ao padrão federal.
da Redação
