A Câmara Municipal de Santa Rita decidiu revogar, nesta quarta-feira (7), os trechos da resolução que autorizavam a participação remota de vereadores presos provisoriamente. A mudança foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes durante sessão extraordinária e manteve em vigor apenas os dispositivos que tratam da realização de sessões remotas ou híbridas em outras situações.
A proposta de revogação teve relatoria do vereador Anderson Liberato (Mobiliza). No parecer apresentado em plenário, ele afirmou que a revisão do texto surgiu a partir de um entendimento coletivo de parlamentares, que avaliaram a necessidade de aperfeiçoar a norma para garantir maior eficiência, transparência e segurança jurídica na representação pública.
A decisão do Legislativo ocorreu no mesmo dia em que o Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa da resolução aprovada anteriormente. O procedimento determina que a Presidência da Câmara seja oficialmente notificada para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre o processo de aprovação da matéria.
Além disso, os vereadores Dr. João Alves (PSDB) e Alysson Gomes (Republicanos), autores do projeto original, também serão comunicados para que apresentem informações complementares, caso considerem necessário. Para o Ministério Público, a possibilidade de atuação parlamentar de vereadores presos pode caracterizar desvio de finalidade e afronta à dignidade da função pública.
A resolução que agora teve trechos revogados havia sido aprovada na quinta-feira (5) e gerou ampla repercussão negativa. O texto poderia beneficiar diretamente o vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025 sob suspeita de envolvimento em um homicídio. Ele já havia sido detido em anos anteriores, em outro caso de tentativa de homicídio.
Após as críticas, a Câmara Municipal de Santa Rita divulgou nota negando que a proposta tivesse sido elaborada para beneficiar qualquer parlamentar específico. Segundo a Casa, a participação virtual só seria admitida em situações excepcionais, sempre condicionada à autorização judicial expressa.
O projeto de resolução nº 029/2025, de autoria de Dr. João Alves e Alysson Gomes, havia sido aprovado por margem apertada, com 10 votos favoráveis e 9 contrários. À época, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade da matéria.
O texto original promovia alterações no Regimento Interno ao estabelecer que a cassação de mandato só poderia ocorrer após processo regular, com ampla defesa, nos casos de infração político-administrativa ou após condenação criminal com trânsito em julgado. Também previa que a prisão provisória não implicaria, por si só, perda ou suspensão do mandato, assegurando ao vereador a manutenção das prerrogativas até decisão judicial definitiva.
A resolução ainda previa que, após eventual condenação criminal transitada em julgado e comunicação oficial à Câmara, seria instaurado procedimento específico para análise da cassação. Além disso, autorizava que a prisão provisória fosse utilizada como justificativa para faltas nas sessões legislativas.
No capítulo que trata das sessões, o texto permitia a realização de reuniões presenciais, remotas ou híbridas, com regras a serem definidas por decreto legislativo. A participação virtual dependeria de solicitação prévia e justificativa formal, sendo admitida apenas em hipóteses específicas, como problemas graves de saúde, missão oficial, situações de calamidade pública, risco à integridade física do vereador ou determinação judicial que restringisse a locomoção, desde que não houvesse condenação definitiva.
Na justificativa, os autores argumentavam que o Regimento Interno precisava ser atualizado à luz do princípio constitucional da presunção de inocência e da modernização do funcionamento do Legislativo municipal. O texto sustentava que afastamentos automáticos antes do trânsito em julgado seriam inconstitucionais e antidemocráticos.
Com a revogação aprovada nesta quarta-feira (7), a Câmara manteve apenas as regras gerais sobre sessões remotas e híbridas, retirando qualquer previsão específica relacionada à atuação parlamentar de vereadores presos provisoriamente. O tema segue sob análise do Ministério Público, que dará continuidade às apurações.
da Redação
