TJPB tem 11 votos contra flexibilização da Lei do Gabarito e julgamento é suspenso após pedido de vista
O julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) da validade do trecho da Lei Complementar nº 166/2024, que flexibiliza a Lei do Gabarito em João Pessoa, foi suspenso nesta quarta-feira (15) após o pedido de vista feito pelo desembargador Onaldo Queiroga. Até a paralisação da sessão, 11 magistrados já haviam votado pela inconstitucionalidade do dispositivo, que faz parte do novo Plano Diretor da Capital.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, defendeu, em seu parecer, que os empreendimentos devem se adequar à legislação e destacou que o interesse público deve prevalecer sobre o privado. Ele foi acompanhado pela maioria do colegiado. Já o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos apresentou voto com ressalvas e propôs que a decisão tenha efeito “ex nunc”, ou seja, que não retroaja e valha apenas após o trânsito em julgado, evitando demolições de prédios já construídos, preocupação também compartilhada por Saulo Benevides.
O desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa afirmou que a limitação da altura dos prédios é um símbolo da identidade urbana e ambiental de João Pessoa, e que a tentativa de flexibilização atende apenas a interesses econômicos. “Legitimar o que sempre foi reconhecido como irregular é um contrassenso inaceitável”, afirmou.
O debate no TJPB ocorre um dia após a Assembleia Legislativa da Paraíba realizar audiência pública sobre a Lei do Gabarito. A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB) defendeu o cumprimento integral da norma, e o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira, declarou apoio à lei, mas alertou para a insegurança jurídica causada pela ação que tramita no TJ.
da Redação
