O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) volta a analisar, nesta quarta-feira (12), a constitucionalidade da lei municipal que altera as regras de uso do solo e flexibiliza a altura de prédios em João Pessoa. A norma é contestada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que considera que ela viola a proteção ambiental prevista na Constituição da Paraíba ao permitir construções mais altas em áreas próximas ao litoral.
O julgamento teve início em 15 de outubro e já conta com maioria dos desembargadores pela derrubada da lei. A análise, porém, foi interrompida após pedido de vista do desembargador Onaldo Queiroga e adiada novamente na semana passada por ausência do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, que acompanha o processo.
O relator, desembargador Carlos Beltrão, defendeu a inconstitucionalidade da norma por considerar que ela fragiliza a preservação ambiental e carece de participação popular efetiva. Ele foi seguido pelo desembargador Francisco Seráphico, que destacou a inclusão de mais de 50 emendas no texto original após as audiências públicas, o que, segundo ele, desrespeitou o processo legislativo e esvaziou o caráter democrático das consultas.
A decisão final do Órgão Especial deve definir o futuro da chamada Lei do Gabarito, que desde a década de 1970 limita a altura das edificações em até 500 metros da orla da Capital.
da Redação
