O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) iniciou nesta quarta-feira (20) o julgamento da liminar que suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025, que proibiria academias de cobrar taxas de profissionais de educação física pelo acompanhamento de alunos.
A relatora do processo, desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, votou pela manutenção da decisão liminar de junho, que suspendeu a lei. No entanto, o julgamento foi interrompido após pedido de vistas do desembargador Ricardo Vital de Almeida e será retomado em outra sessão do Órgão Especial do TJPB.
A ação foi movida pelo Sindicato das Academias e empresas de práticas esportivas, que questionou a constitucionalidade da lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Na liminar, Túlia Neves destacou que legislar sobre o exercício de profissões é competência da União, e que a norma estadual interfere indevidamente no direito civil e nas relações comerciais, além de violar princípios constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e concorrência.
Em junho de 2024, profissionais de educação física chegaram a protestar no Busto de Tamandaré, em João Pessoa, contra a cobrança de taxas pelas academias. O educador físico Janyeliton Alencar, um dos organizadores do ato, alertou que a cobrança, estimada em cerca de R$ 250, prejudicaria principalmente os profissionais iniciantes, comprometendo a viabilidade do trabalho na categoria.
Essa não é a primeira vez que o TJPB analisa a questão. Em 12 de junho de 2024, o tribunal já havia declarado inconstitucionais leis estadual e municipal que permitiam acesso gratuito de personal trainers em academias, reforçando que a relação entre profissionais autônomos e academias é de natureza civil, regida exclusivamente pela União.
Com a suspensão da lei estadual de 2025, a Paraíba segue o padrão da maior parte dos estados brasileiros, permitindo que academias cobrem taxas dos profissionais de educação física pelo serviço prestado.
da Redação
