TJPB retoma julgamento de lei que proíbe academias de cobrarem profissionais de educação física
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retoma nesta quarta-feira (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a lei estadual 13.694/2025, a qual proíbe academias de cobrarem valores de profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para o exercício da atividade profissional. A ação foi movida pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba.
O julgamento havia sido interrompido no último dia 15 de outubro, após pedido de vista do desembargador Ricardo Vital, que precisou se ausentar da sessão.
Em junho, os efeitos da lei foram suspensos por meio de decisão liminar da desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves. Na decisão, ela destacou que legislar sobre Direito Civil e exercício de profissões é competência privativa da União, o que caracterizaria inconstitucionalidade formal.
A desembargadora também apontou que a proibição de cobrança por parte das academias representa uma intervenção estatal indevida no domínio econômico, ferindo os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, sem comprovação de abuso de poder econômico.
Com a retomada, caberá ao Órgão Especial definir se a lei permanecerá suspensa de forma definitiva ou se voltará a valer.
da Redação
