TJPB julga nesta quarta-feira (15) flexibilização da Lei do Gabarito em João Pessoa
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisa nesta quarta-feira (15) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP_ que flexibiliza a Lei do Gabarito, responsável por estabelecer a altura máxima de prédios na faixa litorânea da Capital. A decisão foi tomada na noite dessa terça-feira (14) após o desembargador Carlos Martins Beltrão rejeitar o pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) para retirar o processo da pauta do Órgão Especial.
Na decisão, o magistrado destacou que o pedido do Sinduscon-JP era inadequado, pois foi apresentado na véspera do julgamento, sem oportunidade para que as partes se manifestassem sobre os argumentos. “Não se mostra razoável que um pedido de habilitação formulado na véspera do julgamento, sem manifestação das partes, ocasione automaticamente a retirada de pauta de feito que aguarda julgamento há meses e que versa sobre questão de manifesta urgência e relevância social”, escreveu Beltrão.
Apesar de rejeitar o adiamento, o desembargador aceitou a participação do Sinduscon como “amigo da Corte”, reconhecendo a representatividade do sindicato na defesa dos interesses do setor da construção civil, que é diretamente afetado pelas regras de uso e ocupação do solo e pelos parâmetros urbanísticos aplicáveis às edificações na orla marítima.
O Sinduscon havia argumentado que a judicialização do Plano Diretor gera insegurança jurídica e efeitos econômicos imediatos para a cidade. Em petição apresentada ao TJPB, o sindicato ressaltou que o setor depende de planejamento de longo prazo e investimentos elevados, e que a possibilidade de anulação da norma poderia atrasar lançamentos imobiliários e desestimular novos investidores.
A ação movida pelo Ministério Público contesta a norma municipal sob o argumento de que ela enfraquece a Lei do Gabarito, contrariando o artigo da Constituição Estadual que regula a altura máxima das construções na faixa litorânea.
da Redação
