O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa à prefeita de Juru, Solange Maria Félix Barbosa, após constatar que o município deixou de recolher mais de R$ 1,3 milhão da contribuição previdenciária patronal em 2024. A falha foi um dos motivos que levaram à reprovação das contas anuais da gestão local.
De acordo com a auditoria, o município recolheu apenas 63,28% do valor devido ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deixando pendentes R$ 1.313.139,19 de um total de R$ 3,57 milhões. A prefeita alegou que parte da dívida foi regularizada por meio de parcelamento, mas o TCE considerou que os parcelamentos não eliminam a irregularidade, por se tratarem de débitos acumulados de exercícios anteriores.
O procurador do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos Neto, destacou que o não recolhimento das contribuições patronais fere princípios de transparência e gestão fiscal, gerando encargos e configurando dano ao erário, passível de imputação pessoal ao gestor.
Além da contribuição previdenciária, a auditoria apontou outras irregularidades nas contas de 2024. Entre elas, o excesso de contratos temporários — 185 servidores temporários, correspondentes a 64,91% dos 285 efetivos, acima do limite legal de 30% —, a não aplicação do mínimo de 25% da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e inconsistências nos demonstrativos contábeis, além do não encaminhamento do Plano Plurianual (PPA) ao TCE.
da Redação
