O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou nesta sexta-feira (27) o retorno ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) do processo que absolveu o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, em ação por improbidade administrativa. A decisão não restabelece a condenação anterior, mas obriga o reexame do caso.
A controvérsia envolve supostas irregularidades em licitação e contratos relacionados às obras do Complexo Hospitalar de Mangabeira, o Trauminha, na Capital. Cícero e o empresário Fernando Costa, da Via Engenharia S.A., chegaram a ser condenados em primeira instância à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público, mas foram absolvidos pelo TRF-5.
Na decisão que anulou a condenação, os desembargadores entenderam que houve prescrição, já que os fatos teriam ocorrido entre 1997 e 1999, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2009. O Ministério Público Federal recorreu ao STJ, sustentando que o Tribunal aplicou de forma equivocada entendimento do Supremo Tribunal Federal ao afastar a responsabilização.
Para o MPF, as condutas atribuídas ao gestor e aos demais envolvidos configurariam ato doloso de improbidade, com frustração do caráter competitivo da licitação e dano ao erário.
Ao analisar o recurso, o ministro Gurgel de Faria apontou que, embora o STF tenha admitido aplicação retroativa das mudanças da Lei 14.230/2021 aos casos sem trânsito em julgado, o TRF-5 absolveu os réus de forma automática, sem verificar se os fatos poderiam se enquadrar na nova redação da Lei de Improbidade. Por isso, determinou que o Tribunal reavalie o caso à luz das alterações legislativas.
Em nota, o advogado Walter Agra afirmou confiar na manutenção da absolvição. Segundo a defesa, não há comprovação de dolo, requisito essencial para eventual condenação após as mudanças na legislação.
A ação original do MPF foi apresentada em 2009 e trata de três convênios firmados entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura de João Pessoa para a construção do hospital, com recursos que ultrapassam R$ 6 milhões. O Ministério Público aponta suposto aproveitamento indevido de licitação antiga e sub-rogação contratual que teria favorecido empresas envolvidas na obra.
da Redação
