O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (5), o julgamento da ação que analisa a validade da promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), feita sem considerar os vetos do governador João Azevêdo (PSB). A paralisação ocorreu após questionamentos de ministros sobre a mudança de entendimento do Legislativo quanto à contagem de prazos durante o recesso parlamentar.
Durante a sessão, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux pediram esclarecimentos ao advogado da ALPB, Newton Vita, sobre o motivo de o presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), ter decidido promulgar a LDO integralmente. Vita afirmou que a medida buscou corrigir o que classificou como uma “prática irregular” — a perda de prazo para sanção ou veto pelo Executivo.
O relator e presidente do STF, ministro Edson Fachin, interrompeu o julgamento e determinou a solicitação de novas informações às partes antes da retomada do caso.
Disputa entre os Poderes
A controvérsia começou quando o governador João Azevêdo vetou trechos da LDO em 14 de agosto, alegando que o recesso parlamentar suspendia o prazo para análise. A Assembleia, no entanto, rejeitou o argumento, considerou que houve sanção tácita e promulgou a lei sem os vetos. Assim, passaram a coexistir duas versões do texto: uma publicada pelo Governo, com vetos, e outra pela ALPB, sem alterações.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Estado contesta três dispositivos da LDO:
- Artigo 33 (caput) – amplia o valor das emendas parlamentares individuais para 1,5% da Receita Corrente Líquida;
- Artigo 33, §8º – obriga o Governo a pagar as emendas até 15 de maio de 2026;
- Artigo 38, parágrafo único – cria um novo índice de reajuste automático para os orçamentos do Judiciário, TCE, MP e DPE.
Parecer da PGR
Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu que o governador perdeu o prazo para vetar a LDO, mas considerou inconstitucionais os trechos que aumentam o poder de gasto do Legislativo e de órgãos autônomos.
O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que as mudanças interferem nas prerrogativas do Executivo e violam o equilíbrio entre os Poderes, especialmente por elevar o percentual das emendas parlamentares de 0,9% para 1,5% da Receita Corrente Líquida — o que representa um acréscimo de mais de R$ 100 milhões em um ano.
Gonet também criticou a obrigatoriedade de repasse das emendas até maio, afirmando que a medida desrespeita o devido processo orçamentário e não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo.
Com a suspensão, o processo aguarda nova data para voltar à pauta do STF.
