O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir, no dia 19 de março, a ação apresentada pelo Governo da Paraíba contra a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) por causa da promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A data foi definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A análise do caso estava parada desde 5 de novembro, quando o julgamento foi interrompido após questionamentos dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux ao procurador da ALPB, Newton Vita. Os ministros pediram esclarecimentos sobre a forma como o Legislativo passou a interpretar a contagem dos prazos durante o recesso parlamentar, ponto que está no centro do conflito entre os poderes.
Com as dúvidas levantadas no plenário, Fachin determinou a coleta de informações complementares para que o tema voltasse à pauta.
Durante a sustentação oral, Newton Vita sustentou que a Assembleia decidiu promulgar a LDO para impedir a continuidade de uma prática considerada irregular, citando a perda do prazo por parte do Executivo. Segundo ele, o presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), teria adotado esse encaminhamento após consulta jurídica.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por sua vez, reagiu afirmando que a ALPB teria atropelado o rito institucional ao promulgar o texto sem considerar os vetos apresentados pelo governador João Azevêdo (PSB). O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, argumenta que o Executivo agiu dentro do prazo seguindo regras já aceitas pela própria Assembleia em exercícios anteriores, e que a mudança de entendimento, feita unilateralmente, fere princípios como segurança jurídica e harmonia entre os poderes.
Na sessão anterior, Dino e Cármen Lúcia cobraram do procurador da Assembleia uma explicação sobre se a alteração no entendimento havia sido comunicada ao Governo do Estado. O tema não foi esclarecido de forma objetiva, o que pesou para a suspensão do julgamento.
da Redação
