O Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento ao recurso apresentado pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP) que tenta reverter os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre o artigo 62 da Lei do Uso e Ocupação do Solo. Nesta terça-feira (10), o presidente da Corte, Edson Fachin, determinou a oitiva dos órgãos de controle antes de analisar o pedido de liminar.
Pela decisão, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, cada um, o prazo de 72 horas para se manifestar sobre o recurso do Município. A medida antecede a análise do pedido que busca suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba.
A controvérsia envolve a declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da LUOS, derrubado pelo Órgão Especial do TJPB após ação do Ministério Público da Paraíba. Para o MP, o dispositivo criava brechas que permitiriam driblar a Lei do Gabarito, que regula a altura das edificações na capital.
No recurso levado ao Supremo Tribunal Federal, a Prefeitura sustenta que a decisão do Judiciário paraibano produziu efeitos retroativos, anulando atos administrativos praticados desde 2024, período em que a norma esteve em vigor. A gestão municipal argumenta que isso pode gerar insegurança jurídica, impactos econômicos e paralisação de empreendimentos.
A Procuradoria-Geral do Município pede que o Supremo suspenda os efeitos do acórdão até o julgamento definitivo da controvérsia ou, alternativamente, module a decisão para preservar licenças e autorizações concedidas durante a vigência da lei.
Com a abertura de prazo para manifestação do MP estadual e da PGR, o processo entra em nova fase no STF. A decisão sobre a liminar caberá a Edson Fachin após a análise dos pareceres.
da Redação
