O vereador Raoni Mendes (PSD) afirmou nesta terça-feira (10) que seu projeto de lei sobre a altura dos edifícios na faixa de proteção da orla de João Pessoa não abre margem para mudanças na Lei do Gabarito.
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“Minha busca pelo debate não é abrir margem nenhuma da Lei do Gabarito. Há, inclusive, uma consonância de nós inserirmos na nossa Lei Orgânica a Lei do Gabarito. É preservação total daquilo que já foi conquistado por décadas, isso não se discute. A Lei do Gabarito será cumprida no teor dessa legislação que apresento”, disse o parlamentar.
Já o líder da oposição na Câmara, vereador Milanez Neto (MDB), disse que o grupo ainda vai analisar o tema e detalhar sua posição. Ele também criticou a Prefeitura de João Pessoa por não ter apresentado um novo texto após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 do Plano Diretor, em dezembro de 2025.
“O projeto deveria vir da Prefeitura, mas fazem três anos que estamos esperando esse projeto chegar e nada aconteceu até o momento. A cidade não aguenta mais omissão. A gente espera há três votar um texto para consertar uma anomalia criada pela Prefeitura quando da aprovação do Plano Diretor. Eu avisei que ia acontecer isso”, afirmou.
da Redação
