O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) aplicou uma multa no valor de R$ 10 mil ao ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, devido ao excesso de gastos com publicidade institucional pela prefeitura do município da Região Metropolitana. A decisão unânime ocorreu durante o julgamento de um recurso em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que questionava a lisura do pleito municipal.
A representação jurídica foi movida pelo ex-candidato a prefeito Nilvan Ferreira, que acusava a gestão de abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024. A ação tinha como alvos centrais, além de Emerson Panta, a chapa vitoriosa composta pelo atual prefeito eleito, Jackson Alvino, e pelo vice-prefeito, Ednaldo Pereira.
Ao analisar o mérito do caso, a relatora do processo, juíza Helena Fialho, deu provimento parcial ao recurso por identificar que o antigo gestor cometeu uma conduta vedada pela legislação eleitoral ao inflar os investimentos em propaganda oficial perto do período de votação. “Eu identifiquei uma extrapolação do limite legal de gastos com publicidade institucional pelo então gestor. Quase 80% de excesso sobre o limite legal. Então, a meu ver, está bem capitulada a questão no Artigo 73, inciso 7º da Lei das Eleições”, justificou a magistrada em seu voto.
Apesar de reconhecer a gravidade do percentual excedido na publicidade institucional e penalizar financeiramente Emerson Panta, a Corte eleitoral paraibana entendeu que a falha administrativa não teve o peso necessário para desequilibrar as forças democráticas ou cassar os diplomas dos eleitos. Com isso, os mandatos de Jackson Alvino e Ednaldo Pereira foram integralmente preservados pelo plenário do tribunal.
da Redação
