O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Câmara Municipal de Cabedelo e aplicou multa de R$ 1,5 mil ao ex-presidente da Casa e atual prefeito afastado, Edvaldo Neto (Avante). A decisão unânime foi tomada pela 2ª Câmara da Corte na última terça-feira (2), sob a relatoria da conselheira Alanna Galdino.
O motivo da sanção foi uma falha na pesquisa de preços para a contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., realizada por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 15 mil anuais. Segundo o Tribunal, os parâmetros foram baseados em contratos de municípios de outros estados, sem justificativa técnica que demonstrasse compatibilidade com o mercado paraibano. Como não ficou comprovada má-fé ou sobrepreço, a Corte optou apenas pela penalidade financeira e por recomendações administrativas.
Edvaldo Neto presidia o Legislativo na época do contrato, mas deixou o cargo em dezembro do ano passado para assumir interinamente a Prefeitura de Cabedelo após a cassação do ex-prefeito André Coutinho (Avante). Em 12 de abril, ele venceu a eleição suplementar na cidade, mas foi afastado do cargo por determinação judicial menos de 48 horas após o pleito, alvo da Operação Cítrico da Polícia Federal. Embora tenha sido diplomado em 25 de maio, Neto segue afastado, e o município está sob o comando do vice-prefeito eleito, Evilásio Cavalcanti (Avante).
A denúncia no TCE também questionava o pagamento da Verba Indenizatória de Apoio ao Parlamentar (VIAP) e a criação da Retribuição por Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa (RAAL). A relatora apontou que a Câmara corrigiu falhas no Portal da Transparência e que não houve dano ao erário. Sobre a RAAL, o entendimento seguiu jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), não sendo identificada ilegalidade na vantagem.
Em nota, a Câmara Municipal de Cabedelo informou que respeita as decisões dos órgãos de controle e que acompanhará os desdobramentos do processo assegurando o direito à ampla defesa. O ex-presidente Edvaldo Neto não se posicionou sobre o julgamento.
da Redação
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