Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado reprovou a prestação de contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, relativas ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do então gestor, Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes, a quem foi imputada a quantia de R$ 4.195.975,00, referente a despesas não comprovadas com benefícios sociais do programa Cartão Alimentação, em razão de pessoas falecidas, oriundas de estados vizinhos e outras portadoras de CPFs não identificados.

O voto do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, foi acompanhado, à maioria, pelos demais membros da Corte. Na decisão, o Tribunal fixou um prazo de 60 dias para o ressarcimento do valor imputado, mais multa proporcional ao débito, no montante de R$ 13.320,52. Consta ainda recomendações à atual secretária Yasnaia Pòllyana Werton Dutra, para que promova uma ampla revisão cadastral dos beneficiários do Programa Cartão Alimentação.

Cópias dos autos e da decisão serão encaminhadas ao governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, a respeito das conclusões do processo, bem como à Procuradoria Geral do Estado, ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – Gaeco-PB e à Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba, determinando, independentemente do trânsito em julgado, traslado de cópia desta deliberação para os autos do processo de acompanhamento da gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humana – SEDH, exercício financeiro de 2024.

Em nota, o gestor afirmou que não há irregularidades e vai recorrer da decisão.

Venho por meio desta prestar esclarecimentos sobre o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado referente à prestação de contas anuais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, no exercício de 2021.

A reprovação das contas está vinculada ao pagamento aos beneficiários do Programa Pró-Alimento do Governo do Estado, efetuado através do cartão alimentação e operacionalizado por uma empresa contratada pela Secretaria desde 2015.

Assumi a pasta do Desenvolvimento Humano em 2020, durante a pandemia, mantendo a execução do programa que já estava em curso há aproximadamente 5 ou 6 anos. A continuidade do cadastro de beneficiários existente na Secretaria foi essencial para atender a população em situação de vulnerabilidade social, dada a urgência imposta pela calamidade pública decorrente da pandemia.

É relevante mencionar que o Tribunal de Contas do Estado aprovou a prestação de contas da Secretaria referente ao exercício de 2020, incluindo a execução desse mesmo programa, sem apontar irregularidades.

Ao longo de minha trajetória na gestão pública, nunca enfrentei reprovação de prestação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado em diversos órgãos estaduais e municipais.

Neste contexto, informo que, no devido momento, apresentarei recurso para oferecer os esclarecimentos e documentos necessários. Acredito na reversão do julgamento, confiando na transparência e legalidade das ações da Secretaria.

Atenciosamente,

Tibério Limeira
Secretário de Estado da Administração

com Assessoria TCE e Jornal da Paraíba