A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) emitiu nota oficial contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos. A manifestação médica surge após o texto ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, avançando no trâmite legislativo.
Para contestar os argumentos de que haveria uma alta participação de jovens em infrações graves, a entidade apresentou dados epidemiológicos e científicos sobre a criminalidade juvenil. Em documento oficial, os pediatras ressaltam que “conforme indicam os dados, crianças e adolescentes (com menos de 18 anos) são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou dos crimes hediondos, a depender da metodologia utilizada, enquanto os adultos são responsáveis por cerca de 98% a 99,5%”.
A publicação também enfatiza a ausência de amparo analítico para sustentar a mudança na legislação. Segundo a entidade, não há “evidência científica consistente” de que a medida reduza os índices de violência. O texto reforça ainda que “nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais”, pontuando que, nos locais onde foi adotada, “em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência”.
Em contrapartida aos argumentos encarceradores, os pediatras ponderam que os jovens figuram como as principais vítimas da violência letal no país, registrando 35 mil mortes violentas de crianças e adolescentes até 19 anos entre 2016 e 2020. A SBP conclui alertando para a necessidade de “fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA que determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O projeto aprovado pela CCJ seguirá para debate de mérito em uma comissão especial temporária. Caso passe na etapa colegiada, a PEC precisará do voto favorável de três quintos dos deputados (308 parlamentares) em dois turnos no Plenário, antes de seguir ao Senado Federal para rito equivalente.
da Redação
