A Prefeitura de João Pessoa publicou a Portaria nº 0017/2026 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Município. O documento estabelece novas diretrizes para a participação de empresas no projeto “Adote uma Praça”, regulamentando a cooperação de permissões e autorizações para exploração de publicidade em espaços públicos.
A medida permite que pessoas jurídicas assumam obrigações de implantação, revitalização, conservação e paisagismo de praças e canteiros públicos de forma voluntária e sem custos para os cofres municipais. A gestão do programa fica sob responsabilidade da Sedurb, e a adesão ocorre mediante Termo de Adesão, sem transferência de posse ou direito real sobre as áreas públicas.
A portaria abrange praças públicas, canteiros centrais e laterais de vias e canteiros internos. Para ingressar no programa, a empresa precisa apresentar um Plano de Trabalho detalhando o local escolhido, o investimento previsto e as intervenções pretendidas, como limpeza, capina, irrigação e reposição de mudas. Caso o espaço selecionado exija pouca intervenção, a Sedurb poderá redirecionar parte dos investimentos para outros locais.
Como contrapartida pela manutenção, a empresa poderá instalar sinalização publicitária ou institucional no espaço adotado, após a efetiva realização dos serviços e dentro das normas da portaria. O regulamento proíbe propagandas de cunho político, ofensivo e de produtos restritos, como cigarros, armas e casas de apostas.
Os acordos terão vigência de até dez anos (120 meses), com possibilidade de renovação, e a prioridade de adoção para espaços com múltiplos interessados seguirá a ordem de protocolo. O descumprimento das regras pode acarretar penalidades como advertência, retirada de engenhos publicitários e rescisão do termo. Com o fim da parceria, todas as benfeitorias realizadas passam a incorporar o patrimônio municipal. Os pedidos de adesão devem ser encaminhados via processo administrativo no sistema 1Doc da prefeitura.
da Redação
