Chega ao fim nesta sexta-feira (31) o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026 da Prefeitura de João Pessoa. A iniciativa oferece aos contribuintes em débito com o município a oportunidade de renegociar dívidas presenciais ou virtuais, garantindo abatimentos de até 90% em juros e multas de mora para pagamentos efetuados à vista.
O atendimento presencial é realizado na sede da Secretaria da Receita Municipal (Serem), situada no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, das 8h às 17h. Para quem optar pela negociação remota através do Portal do Contribuinte, a gestão municipal concede um desconto adicional de 5% sobre o valor das multas.
O programa abrange débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas não optantes do Simples Nacional. Também podem ser liquidadas pendências decorrentes de multas do Procon-JP, ambientais e de obras, além de outras receitas inscritas ou não na Dívida Ativa, em fase judicial ou administrativa.
Por outro lado, o programa não contempla o ISS de empresas enquadradas no Simples Nacional, valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), infrações de trânsito e débitos gerados a partir de 1º de junho deste ano. Para os débitos já executados ou protestados, a quitação exige a comprovação do recolhimento das custas processuais e emolumentos cartoriais.
Para quem prefere o parcelamento, o Refis 2026 autoriza a divisão em até 7 vezes, desde que a última prestação seja quitada até o mês de dezembro deste ano. Nessa modalidade, os descontos chegam a 70% nos juros e 60% nas multas. O programa também concede abatimento de 25% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para transmissões declaradas ou lançadas durante o período de vigência da ação, desde que pagas dentro do prazo legal.
da Redação
