O Ministério Público da Paraíba (MPPB) manifestou parecer contrário ao recurso apresentado pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa para tentar restabelecer a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização do sistema rotativo Zona Azul. A manifestação do órgão ministerial foi encaminhada para análise da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que será responsável por julgar o agravo interposto pela autarquia municipal.
A posição assinada pelo procurador Vitor Manoel Magalhães reforça o entendimento da decisão liminar emitida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital em uma ação popular.
Segundo o parecer, a gestão de trânsito da capital não conseguiu comprovar os supostos danos alegados para suspender a restrição judicial, destacando ainda que a cobrança de R$ 30 apresenta indícios de caráter punitivo, o que exige um exame mais aprofundado sobre sua conformidade com as regras do Código de Trânsito Brasileiro.
da Redação
