O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) na Paraíba, participou nesta segunda-feira (15) de uma visita ao Assentamento Almir Muniz da Silva, no município de Itabaiana (PB), para realizar escuta qualificada e acolhimento de familiares de vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas no contexto dos conflitos agrários no estado.
A atividade integra uma missão conjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do MPF e do Ministério Público da Paraíba (MPPB) organizada para dar cumprimento às sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) nos casos Muniz da Silva e outros vs. Brasil e da Silva e outros vs. Brasil. É a primeira vez que uma iniciativa dessa natureza é realizada de forma integrada pelos três órgãos, tendo o MPPB como anfitrião. Também é a primeira agenda de campo do atual procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, voltada ao cumprimento de sentenças internacionais.
A missão tem como objetivo promover o diálogo entre instituições e comunidades atingidas, além de acompanhar a adoção de medidas de reparação e de não repetição determinadas pelo tribunal internacional. Entre elas estão o fortalecimento das políticas de proteção aos defensores de direitos humanos, a melhoria dos mecanismos de investigação de crimes relacionados aos conflitos agrários e o reconhecimento público da responsabilidade do Estado brasileiro pelas violações ocorridas.
Mais do que uma agenda institucional, a visita representa um gesto de reconhecimento e proximidade do Estado brasileiro com pessoas que, por décadas, conviveram com a dor da perda e da espera por justiça. No assentamento que leva o nome de uma das vítimas, familiares, moradores e representantes de órgãos públicos compartilharam memórias, expectativas e reivindicações relacionadas à implementação das medidas determinadas pela Corte Interamericana.
Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Paulo Leivas, a visita ao assentamento teve como principal objetivo ouvir diretamente os familiares das vítimas sobre suas necessidades e expectativas em relação às medidas de reparação ainda pendentes, como a assistência à saúde e a realização de um ato público de pedido de desculpas por parte do Estado brasileiro. “Esse diálogo foi fundamental para que as vítimas compreendam o papel do Ministério Público Federal nesse processo e, ao mesmo tempo, para que possamos atuar tendo como eixo central a proteção de seus direitos. O cumprimento das sentenças internacionais precisa ser construído a partir da escuta e da participação das pessoas diretamente atingidas pelas violações”, afirmou.
Caso Manoel Luiz da Silva
No caso da Silva e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana declarou, em novembro de 2024, a responsabilidade internacional do Brasil pela falta de devida diligência na investigação do assassinato de Manoel Luiz da Silva, trabalhador rural e integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), morto em 19 de maio de 1997, no município de São Miguel de Taipu (PB).
A Corte concluiu que o Estado brasileiro falhou no esclarecimento do crime, permitiu a manutenção de um cenário de impunidade por décadas e violou os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e ao direito à verdade dos familiares. Entre as medidas determinadas estão a indenização das vítimas, a oferta de atendimento médico e psicológico aos familiares, a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade e a elaboração de um diagnóstico sobre a violência contra trabalhadores rurais na Paraíba.
Caso Almir Muniz da Silva
No caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil, julgado também em novembro de 2024, a Corte IDH reconheceu a responsabilidade internacional do Brasil pelo desaparecimento forçado de Almir Muniz da Silva, trabalhador rural e defensor de direitos humanos desaparecido em 2002 após denunciar a atuação de uma milícia rural no estado.
A decisão apontou falhas na investigação e na busca pela vítima e concluiu que houve violação de diversos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre eles o direito à verdade, à integridade pessoal, à proteção da família e à defesa dos direitos humanos. O tribunal determinou, entre outras medidas, a retomada das investigações, a criação de protocolos de busca de pessoas desaparecidas forçadamente, o fortalecimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a elaboração de um diagnóstico sobre a situação dos defensores de direitos humanos em conflitos agrários.
Compromisso com a não repetição
A missão na Paraíba tem duração de três dias e inclui reuniões institucionais e atividades de conscientização voltadas aos temas da violência no campo e dos direitos humanos. A iniciativa busca assegurar que as sentenças da Corte Interamericana produzam efeitos concretos na vida das vítimas e de suas famílias, transformando memória e reconhecimento em medidas capazes de prevenir novas violações.
Ao levar representantes de órgãos nacionais até o território onde as violações ocorreram, a missão também simboliza o reconhecimento de que a proteção dos direitos humanos exige escuta, presença institucional e compromisso permanente com a verdade, a justiça e a dignidade das pessoas atingidas pela violência.
Assessoria MPF/PB
