O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de junho o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo Governo da Paraíba contra regras aprovadas pela Assembleia Legislativa para o orçamento estadual. O impasse jurídico travou a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, pois o presidente da Casa, deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), decidiu aguardar a decisão da Corte para evitar que o texto seja aprovado com dados que possam ser derrubados em seguida. Com isso, a tendência é que os parlamentares adiem o recesso de meio de ano, já que o regimento interno impede o início das férias antes da aprovação da peça orçamentária.
A primeira das ações, a ADI 7867, questiona dispositivos da LDO de 2026 que ampliaram o alcance das emendas impositivas e criaram mecanismos de interferência na execução do orçamento pelo Executivo. Parte dessas regras já havia sido suspensa em caráter liminar pelo ministro Edson Fachin para evitar prejuízos à gestão do Estado, após o julgamento ter sido travado em novembro do ano passado por divergências entre o governo e o Legislativo sobre a contagem de prazos durante o recesso parlamentar.
As outras duas ações tratam de repasses e do teto de gastos. A ADI 7868 contesta uma emenda constitucional que estabeleceu a atualização automática dos orçamentos do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e da própria Assembleia, o que, segundo o Estado, compromete o equilíbrio fiscal e retira do Executivo a competência de formular a proposta anual. Já a ADI 7869 combate o aumento das emendas individuais para 2% da Receita Corrente Líquida, índice que foi limitado liminarmente em 1,55% pelo ministro Alexandre de Moraes para alinhar a Paraíba ao modelo federal.
da Redação
