O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) publicou, nesta quinta-feira (20), o Edital de Credenciamento nº 17/2026, que regulamenta a habilitação de empresas interessadas em oferecer serviços eletrônicos de parcelamento de multas e outros débitos relacionados a veículos.
O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado e estabelece que o procedimento será realizado exclusivamente pela internet. O credenciamento permanecerá aberto de forma contínua durante o período de vigência do documento.
Para prestar o serviço, as empresas deverão apresentar a documentação exigida e cumprir os requisitos previstos no edital. A contratação seguirá as regras da Lei Federal nº 14.133/2021, além de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e regulamentações estaduais.
A medida se aplica ao parcelamento de débitos de veículos registrados no Detran-PB. O credenciamento, no entanto, não representa a criação de um programa de renegociação nem prevê descontos para motoristas. O objetivo é habilitar empresas que poderão oferecer o serviço conforme as regras estabelecidas.
O procedimento está vinculado ao Processo Administrativo nº DTR-PRC-2025/55487. O edital completo e as informações sobre os requisitos de participação estão disponíveis no site do Detran-PB e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
da Redação
