A defesa do empresário Jocélio Costa, proprietário do Bar do Cuscuz, apresentou nessa segunda-feira (24) um pedido ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para tentar suspender a ação penal em tramitação na 6ª Vara Criminal de João Pessoa.
O processo foi movido a partir de uma denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apura o lançamento irregular de esgoto na rede pluvial da orla da capital. A denúncia envolve o empresário e o estabelecimento.
No pedido, o advogado Caius Marcellus argumenta que a responsabilidade pelo caso deve ser atribuída à empresa que administra o bar, a J10 Holding Participações, e não a Jocélio Costa como pessoa física. Segundo a defesa, o empresário possui 1% da sociedade, embora também seja administrador da holding.
O advogado sustenta que a continuidade do processo contra Jocélio representa constrangimento ilegal, pois uma eventual condenação poderia resultar em pena de prisão, além de consequências jurídicas e sociais.
“A submissão do paciente a processo penal destituído de justa causa, com designação de audiência de instrução e julgamento, configura constrangimento ilegal atual e iminente à sua liberdade de locomoção, na medida em que eventual condenação poderá resultar na imposição de pena privativa de liberdade, com todas as consequências jurídicas e sociais daí decorrentes, incluindo o registro de antecedentes criminais e a restrição de direitos”, afirmou.
A defesa também citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de individualizar a conduta de sócios em processos relacionados a crimes societários.
“O Superior Tribunal de Justiça, em precedente específico sobre a necessidade de individualização da conduta de sócio em crime societário, reconheceu que o simples fato de ser sócio não autoriza, por si só, a persecução penal”, acrescentou o advogado.
Além de pedir o encerramento da ação contra o empresário, o habeas corpus solicita o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, marcada para 25 de novembro de 2026.
O pedido será analisado pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba.
da Redação
