O Poder Legislativo formalizou a instalação da comissão mista para a análise da Medida Provisória 1.373/2026, texto que cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. O comitê de parlamentares conduzirá os debates e o detalhamento das regras da matéria, que prioriza o combate ao superendividamento no ambiente corporativo e incentiva o adimplemento de obrigações fiscais e comerciais no país.
A iniciativa do governo federal prevê a concessão de abatimentos de até 70% nos débitos de microempresários em atraso. Paralelamente, o Palácio do Planalto encaminhou um projeto de lei à Câmara dos Deputados propondo o reajuste escalonado do teto de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite atual de R$ 81 mil deve subir para R$ 110 mil em 2027 e atingir R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados formais por CNPJ.
A nova etapa foca no atendimento de cerca de 3,5 milhões de microempreendedores cujas pendências geraram inscrição na dívida ativa da União, cenário que gera risco de cancelamento do registro empresarial. De acordo com as diretrizes econômicas, o tíquete médio das contas em aberto é de R$ 4 mil, e os termos de repactuação financeira com descontos estarão restritos a transações com teto máximo de R$ 20 mil.
com R7.com
