A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) favorável ao projeto de lei que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que, na ausência de acordo entre as partes, caberá ao juiz definir um modelo equilibrado de convivência com o pet. Entre os critérios a serem considerados estão o ambiente oferecido, as condições de cuidado e a disponibilidade de tempo de cada tutor.
O texto também trata da divisão de despesas. Custos com alimentação e higiene ficarão sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período, enquanto gastos com consultas veterinárias, medicamentos e eventuais internações deverão ser compartilhados.
No parecer, Veneziano destacou que a regulamentação evita que os animais sejam usados como instrumento de disputa entre ex-companheiros, contribuindo para reduzir conflitos após o fim do relacionamento.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do plenário do Senado em regime de urgência. Se aprovado, ainda dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
da Redação
