Na reunião desta segunda-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) acatou o Programa Municipal Visão Solidária. O colegiado aprovou parecer favorável a seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Quatro PLOs foram rejeitados e um foi retirado da pauta de votação.
O PLO 990/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acatado, institui o Programa Municipal Visão Solidária, de caráter social, preventivo e sustentável, com o objetivo de incentivar a arrecadação, o reaproveitamento e a doação de armações de óculos de grau, novas ou usadas em bom estado de conservação, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social em João Pessoa, sem gerar novos custos ao erário. Para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com: empresas privadas, especialmente do ramo ótico; clínicas oftalmológicas e profissionais da saúde visual; Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Rotary Clubs, Lions Clubs, associações de moradores e entidades filantrópicas; e instituições de ensino superior.
com Assessoria CMJP
