Procurador-Geral do MPPB diz que norma que afrouxa Lei do Gabarito em João Pessoa é retrocesso
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, chamou, na noite desta quinta-feira (9), de “retrocesso” a alteração promovida pela Prefeitura de João Pessoa na Lei do Gabarito, norma que regula a altura máxima de edifícios na orla da capital. A discussão judicial sobre a legalidade da lei está marcada para a próxima quarta-feira (15), no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
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Quintans defende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público da Paraíba, alegando que a nova lei municipal enfraquece a proteção ambiental prevista na legislação estadual. Segundo ele, a Constituição Federal proíbe retrocessos na proteção do meio ambiente, e o MP tem a obrigação de zelar pela preservação das áreas urbanas costeiras. “Essa norma não atinge apenas a cidade de João Pessoa, mas tem impacto em toda a Paraíba. É um patrimônio imaterial da sociedade paraibana”, afirmou.
A norma em questão, aprovada em abril do ano passado, modifica o código urbanístico da faixa litorânea e cria nove faixas de altura máxima para prédios, que vão de 12,9 metros na faixa mais próxima ao mar até 35 metros antes do limite de 500 metros da maré de sizígia. De acordo com a procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, responsável pelo recurso, a alteração permite que edificações alcancem a altura máxima antes do previsto pela Lei Estadual, “autorizando um desvirtuamento das áreas de preservação permanente e permitindo atividades incompatíveis com a proteção ambiental”.
A LUOS/2024, como é chamada a nova lei, é menos restritiva que o Decreto Municipal n.º 9.718/2021, permitindo um aumento de até 6 metros na altura final de construções, já que considera a altura do piso do último pavimento. Além disso, determinados elementos estruturais, como caixas d’água, casas de máquinas, antenas, para-raios, dutos e chaminés, estão excluídos da limitação de altura. Uma proposta inicial do município ainda incluía platibandas de até 1,30 metro em edifícios de cinco pavimentos, mas esse trecho acabou sendo vetado. Para contextualizar, platibanda é a mureta superior de um edifício que esconde telhados e calhas, conferindo um aspecto moderno à fachada.
Em sua defesa, a Câmara Municipal de João Pessoa encaminhou parecer ao Judiciário afirmando a constitucionalidade da lei, questionando inclusive o parecer técnico da UFPB utilizado pelo MP. O Legislativo argumenta que a alteração se sobrepõe ao decreto municipal anterior e não fere a Constituição do Estado da Paraíba, reforçando que os limites de altura máximos adotados seguem critérios legais, mesmo que menos restritivos que a norma anterior.
O julgamento desta ADI será determinante para definir se a lei municipal poderá continuar em vigor ou se terá seus efeitos suspensos, influenciando diretamente o planejamento urbano e a preservação ambiental na faixa litorânea de João Pessoa.
da Redação
