O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para a próxima quarta-feira (15) o julgamento de uma ação que questiona alterações nas regras de altura máxima de edifícios na orla de João Pessoa. A ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar aprovada em abril do ano passado, apresentada pelo prefeito Cícero Lucena (sem partido), que modificou o código urbanístico da faixa litorânea da capital. O processo é relatado pelo desembargador Carlos Martins Beltrão.
Segundo o MP, a lei municipal é inconstitucional por permitir construções mais altas em trechos da orla antes do limite de 500 metros da maré de sizígia, contrariando a Lei do Gabarito e normas de proteção ambiental. A procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes afirma que a regra permite atividades urbanas incompatíveis com a preservação do meio ambiente e da vegetação, elevando edifícios em até seis metros além do que seria permitido pelo decreto municipal anterior.
A legislação municipal ainda estabelece que elementos como caixas d’água, casas de máquinas, antenas, para-raios, dutos e chaminés ficam fora do cálculo da altura máxima. Um trecho inicial que previa platibandas de até 1,30 metro em edificações de cinco pavimentos foi vetado. Para contextualizar, platibanda é a mureta no topo de um prédio que esconde telhados e calhas, conferindo um visual moderno à fachada.
Em sua defesa, a Câmara Municipal de João Pessoa garantiu a constitucionalidade da lei, contestando o parecer técnico da UFPB usado pelo MP e destacando que as alterações possuem respaldo legal, mesmo em comparação com o decreto municipal mais restritivo.
da Redação
